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À luz da Lei n.° 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.O órgão público caracteriza‑se por ser uma unidade de atuação da Administração Pública do...
Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item, a respeito do processo administrativo disciplinar.A denúncia anônima...
Acerca de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item. Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e a...
A Administração Pública Descentralizada ou Indireta é exercida por outras pessoas jurídicas que não se confundem com os entes federados (União, Estado...
Quanto à Administração Pública, julgue o próximo item. O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Públ...
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais da...
Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação, dolosa ou culposa, do agente público...
Em relação aos atos administrativos, julgue o item.O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que pro...
Quanto às normas legais a respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a se...