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Assinale a alternativa que apresenta um exemplo da forma preventiva de realização do poder administrativo de polícia.
De acordo com o art. 75 da Lei nº 14.133/2021, são enumerados diversos critérios e situações em que a licitação pode ser dispensada. Assinale a altern...
Tendo como diretriz os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assert...
Analisando o conteúdo da Lei nº 13.303/2016, constata-se que, ainda que possam ser realizadas contratações diretas em decorrência da inviabilidade de ...
Em relação à pena de multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômic...
Uma autoridade administrativa utiliza o poder que lhe foi conferido para um fim diverso daquele previsto na lei, buscando beneficiar interesses pessoa...
Com base em Meirelles (2018), analise as características abaixo, relativas a um dos princípios que regem a Administração Pública e que está explícito ...
Segundo o artigo 6º, XLIII, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), o “processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública...
Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021, na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do cert...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.