Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201452336O pedido de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, conceituado como de transparência passiva, tem como car...1457941201452336Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorO pedido de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, conceituado como de transparência passiva, tem como característica determinante que: Acaso ocorra indeferimento da solicitação de acesso a informações pelo órgão ou entidade públicos, que esteja devidamente embasado, não poderá o interessado interpor recurso contra a decisão. Bqualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo; Co órgão ou entidade públicos para fins de agilizar o atendimento poderá exigir os motivos determinantes da solicitação de informações;Dnão sendo possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá justificar, em prazo não superior a 30 (trinta) dias;Equalquer pedido de acesso a informações públicas não necessita de conter a identificação do requerente;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200390803Legislação FederalCom relação à oferta de educação em Osasco, analise as afirmativas a seguir. I. Em sintonia com a Lei nº 9.394/96, as séries iniciais do Ensino Fundam...Questão 457941200416093Legislação FederalAs reformas educacionais promovidas no Brasil, principalmente, a partir de 1996, com a publicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.3...Questão 457941200530372Legislação FederalSobre o Sistema Brasileiro do Desporto, natureza e finalidades do desporto e sua previsão constitucional, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200646115Legislação FederalJoão é servidor efetivo do IBGE e está investido em cargo correspondente à Carreira de Produção e Análise de Informações Geográficas e Estatísticas. O...Questão 457941200983803Legislação FederalConforme disposto na Lei nº 8.842/1994, faz parte dos princípios da Política Nacional do Idoso:Questão 457941201009593Legislação FederalO Regulamento de Licitações e Contratos da EPE/2023 positivou, em seu texto, a importância de diálogo transparente com o mercado e interessados em eta...Questão 457941201725670Legislação FederalNo que concerne ao mandado de segurança, é correto afirmar que:Questão 457941201864900Legislação FederalÉ sabido que o agronegócio constitui uma atividade muito importante no Centro-Oeste do Brasil. Uma das fontes de financiamento das atividades agropecu...Questão 457941201974616Legislação FederalA Lei nº 9.717/1998 atribui funções específicas aos Tribunais de Contas no contexto da fiscalização e controle dos regimes próprios de previdência soc...Questão 457941202080097Legislação FederalA Lei de Participação Social (Lei nº 13.460/2017) estabelece diretrizes para a participação da sociedade na elaboração, na implementação e na avaliaçã...