Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201452563Sobre os crimes de responsabilidade do Governador do Estado, as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais incluem...1457941201452563Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas GeraisSobre os crimes de responsabilidade do Governador do Estado, as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais incluem:AÉ atribuição privativa do Ministério Público denunciar o Governador do Estado por crime de responsabilidade perante a Assembleia Legislativa.BÉ permitido a todo cidadão denunciar o Governador por crime de responsabilidade perante a Assembleia Legislativa ou o Poder Judiciário.CO descumprimento de decisão judicial é conduta consistente em crime de responsabilidade.DO julgamento por crime de responsabilidade cometido pelo Governador do Estado compete à Assembleia Legislativa e pode resultar em condenação à pena de prisão. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200266251Legislação EstadualMarque a opção CORRETA, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais:Questão 457941200317737Legislação EstadualSobre os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmativas: I. Independe do p...Questão 457941200318937Legislação EstadualDe acordo com o disposto art. 144, da Lei n.º 5.406/1969, são princípios básicos da disciplina policial, EXCETO:Questão 457941200326492Legislação EstadualA respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual 14.184/2002, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200371052Legislação EstadualAssinale a alternativa INCORRETA quanto à hipótese de isenção do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) em Minas Gerais para:Questão 457941200675615Legislação EstadualSobre os princípios e a forma que norteiam a atuação da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, segndo a Constituição Estadual vigente, anali...Questão 457941201077858Legislação EstadualSobre o quórum de deliberação nas decisões do Plenário da Câmara Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA:Questão 457941201700051Legislação EstadualO Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que receber informações de terceiros em razão do exercício do mandato está protegido po...Questão 457941201969443Legislação EstadualCompete ao Chefe da PCMG, segundo o disposto no art. 22 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:Questão 457941202034381Legislação EstadualA liberdade de reunião, tal como protegida nos direitos e garantias individuais pela Constituição vigente, exige a observância do seguinte limite: