A respeito das regras constitucionais sobre aquisição
e arrendamento de imóvel rural, julgue as
afirmativas abaixo.
I. A alienação ou a concessão, a qualquer título,
de terras públicas com área superior a dois mil
e quinhentos hectares a pessoa física ou
jurídica, ainda que por interposta pessoa,
dependerá de prévia aprovação do Congresso
Nacional, exceto quando destinada a reforma
agrária.
II. O título de domínio ou de concessão de uso
referente a imóvel rural decorrente de reforma
agrária será inegociável pelo prazo de dez
anos.
III. O título de domínio e a concessão de uso será
conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos,
independentemente do estado civil, nos termos
e condições previstos em lei, demonstrada a
convivência por prazo superior a doze meses.
IV. A aquisição ou o arrendamento de propriedade
rural por pessoa física ou jurídica estrangeira
será estabelecida em lei complementar e, em
qualquer hipótese, dependerá de autorização
do Congresso Nacional.
A alternativa que contém todas as afirmativas
corretas é:
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca UEPA no concurso para PGE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Gestão Agrícola e Fundiária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.