Matheus, servidor público no âmbito do Estado Alfa, responde, em
juízo, pela prática de ato de improbidade administrativa, sob o
fundamento de que teria praticado conduta que importou em
enriquecimento ilícito. No curso do processo, Matheus foi
informado, por seu patrono, da existência de um pedido incidental
do Ministério Público, pendente de apreciação judicial, para que
seja decretada a indisponibilidade de seus bens.
Matheus buscou, então, informações sobre a temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992,
as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.