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Os serviços públicos são todas aquelas atividades desempenhadas diretamente pelo Estado ou por aqueles que — por meio de delegação, concessão ou permi...
Acerca da Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA conforme disposição da Lei 14.230/2021.
Assinale o termo que expressa CORRETAMENTE o instrumento para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito, dependente de policia...
No que concerne aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme a Lei 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 14.133/21 ou para solicitar esclarecimento s...
Os poderes administrativos ou instrumentais são poderes inerentes à Administração Pública por meios dos quais o Poder Executivo e, menos frequentement...
Dentre os postulados informativos do Direito Administrativo, está o “princípio da boa-fé”, a respeito do qual é CORRETO afirmar que:
De acordo com Capítulo XIII “Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo” da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa) assinale a alternativ...
“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os...