Nos termos do art. 49 da Lei Complementar n.º 129/2013, os integrantes das carreiras da PCMG têm direito à percepção das seguintes verbas indenizatórias e de gratificação, EXCETO:

Auxílio-saúde, mediante comprovação da contratação particular de plano ou seguro de assistência à saúde.

Indenização securitária para policial civil que for vítima de acidente em serviço que ocasione aposentadoria por invalidez ou morte, no valor de vinte vezes o valor da remuneração mensal percebida na data do acidente, até o limite de 9.993,6041 Ufemgs (nove mil novecentos e noventa e três vírgula seis mil e quarenta e uma Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais).

Translado ou remoção quando ferido, acidentado ou falecido em serviço.

Transporte pessoal e de dependentes, em caso de remoção ex officio, compreendidos o cônjuge ou companheiro, os filhos e os enteados.

Nos termos do art. 49 da Lei Complementar n.º 129/2013, os integrantes das carreiras da PCMG têm direito à percepção das seguintes verbas indenizatórias e de gratificação, EXCETO:

A) Auxílio-saúde, mediante comprovação da contratação particular de plano ou seguro de assistência à saúde. | B) Indenização securitária para policial civil que for vítima de acidente em serviço que ocasione aposentadoria por invalidez ou morte, no valor de vinte vezes o valor da remuneração mensal percebida na data do acidente, até o limite de 9.993,6041 Ufemgs (nove mil novecentos e noventa e três vírgula seis mil e quarenta e uma Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais). | C) Translado ou remoção quando ferido, acidentado ou falecido em serviço. | D) Transporte pessoal e de dependentes, em caso de remoção ex officio, compreendidos o cônjuge ou companheiro, os filhos e os enteados.

Nos termos do art. 49 da Lei Complementar n.º 129/...

Questão 457941200656488Legislação Estadual

Sobre a estrutura orgânica da PCMG, definida no art. 17 da Lei Complementar n.º 129/2013, é CORRETO afirmar:

#Legislação Estadual de Minas Gerais#Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais

Questão 457941201083544Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados a propor Ação Direta de inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucio...

#Constituição Estadual de Minas Gerais#Legislação Estadual de Minas Gerais

Questão 457941201476835Legislação Estadual

O denominado parâmetro no controle de constitucionalidade de competência do Tribunal de Justiça Estadual deve ser composto por:

#Constituição Estadual de Minas Gerais#Legislação Estadual de Minas Gerais

Questão 457941201493380Legislação Estadual

Nos termos do art. 16 da Lei Complementar n.º 129/2013, compete à PCMG o exercício das seguintes atribuições, EXCETO:

#Legislação Estadual de Minas Gerais#Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais

Questão 457941201759752Legislação Estadual

Conforme a Lei 15.424, de 30/12/2004, os emolumentos incluem, EXCETO

#Legislação Estadual de Minas Gerais#Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária

Questão 457941202047222Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Minas Gerais veda a acumulação remunerada de cargos públicos, entretanto, se houver compatibilidade de horários e, desde q...

#Constituição Estadual de Minas Gerais#Legislação Estadual de Minas Gerais

Nos termos do art. 49 da Lei Complementar n.º 129/2013, os integran...

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