Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941201453551Nos termos do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), para que se possa determinar o parcelamento, a edificação ou a ut...1457941201453551Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itapevi - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Parcelamento, Edificação ou Utilização CompulsóriosNos termos do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), para que se possa determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado de um imóvel, é necessário queAesse imóvel esteja incluído no Plano Diretor e que seja aprovada Lei Municipal fixando as condições e os prazos para implementação da obrigação.Bos proprietários do imóvel sejam justa e previamente indenizados em dinheiro e a Prefeitura seja imitida na posse do mesmo.Cesse imóvel seja enquadrado, no Plano Diretor ou em lei específica, como área na qual a Prefeitura pode exercer o direito de preempção, com prazos para implementação da obrigação. Do município disponha de lei de zoneamento e cadastro imobiliário atualizado, que servirá de base para o cálculo das compensações ao proprietário.Esejam aplicados instrumentos de transferência do potencial construtivo dos imóveis atingidos pela medida, como forma de compensação aos proprietários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200070891Direito UrbanísticoSobre os instrumentos da política urbana previstos na Lei nº 10.257/01, é correto afirmar queQuestão 457941200935873Direito UrbanísticoCom relação à Lei Federal que dispõe sobre parcelamento de solo urbano, assinale a alternativa correta.Questão 457941201026789Direito UrbanísticoA Lei Complementar no 451/2023, que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Piracicaba, veda a regularização no caso d...Questão 457941201041053Direito UrbanísticoSobre o que dispõe a lei do parcelamento do solo, é correto afirmar queQuestão 457941201316043Direito UrbanísticoAssinale a alternativa correta com relação ao parcelamento do solo urbano, de acordo com a legislação em vigorQuestão 457941201399039Direito UrbanísticoUma prefeitura irá aprovar lei específica referente a operação urbana consorciada em um perímetro dentro da cidade. Para acelerar a execução das obras...Questão 457941201517610Direito UrbanísticoNo contexto de uma região metropolitana paulista, são atribuições do município:Questão 457941201657642Direito UrbanísticoTendo em vista o que dispõe a legislação que disciplina o parcelamento do solo urbano, pode-se corretamente afirmar que os espaços livres de uso comum...Questão 457941201749680Direito UrbanísticoO Estatuto das Cidades estabelece instrumentos da política urbana entre os quais consta o procedimento pelo qual o Poder Público retira compulsoriamen...Questão 457941202073167Direito UrbanísticoA Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece dire...