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É cabível recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) das decisões dos TREs quando versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleiçõ...
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das institu...
Julgue o item subsequente, tendo em vista os termos da CF e a jurisprudência do STF.O presidente da República não pode reeditar medida provisória que ...
Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue.A exclusividade atribuída pela Constituição Federal de 1988...
A dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil.
Karl Loewenstein, filósofo alemão, promoveu importantes estudos em direito constitucional, que influenciaram e ainda influenciam importantes correntes...
Julgue o próximo item , relativo à administração pública e aos serviços públicos.Cidadão que constatar a prática de ato de nepotismo por servidor públ...
Segundo o entendimento do STF e do STJ, é cabível a impetração do mandado de segurança quando
Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituiç...
Acerca da organização do Estado, da administração pública, do processo legislativo, do Poder Executivo e do regime de precatórios, julgue o item que s...