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Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o términ...
É vedado consignar na lei orçamentária anual
O princípio segundo o qual o orçamento público deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da adm...
Deverá a Lei do Plano Plurianual estabelecer, de forma regionalizada, a seguinte disposição:
Avalie se os documentos a seguir são necessários para a liquidação da despesa: I. O contrato, ajuste ou acordo respectivo. II. A nota de empenho. III....
Considera-se como uma Receita Corrente, a
A informação gerencial que complementa a natureza da despesa orçamentária pública e que tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados direta...
São princípios do orçamento público
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da ...
O documento emitido pelo órgão público que é utilizado para deduzir do crédito orçamentário existente no orçamento, o valor da despesa comprometida co...