O Município Alfa celebrou uma parceria com o organismo
internacional Beta, com forte atuação no território brasileiro,
visando ao desenvolvimento de programa esportivo, formador de
atletas de alto rendimento, direcionado a crianças de baixa
renda.
Por ocasião da prestação de contas, Beta entendeu que os
recursos que repassara não foram empregados por Alfa na
finalidade a que se destinavam, o que levou o referido organismo
internacional a contratar um advogado para que ajuizasse uma
ação, de modo que o Município devolvesse os valores que não
foram aplicados regularmente.
Considerando os termos dessa narrativa e os balizamentos
oferecidos pela ordem constitucional, a ação deve ser ajuizada
perante