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O Município Alfa celebrou uma parceria com o organismo internaciona...

📅 2022🏢 FGV🎯 Senado Federal📚 Direito Constitucional
#Estrutura do Poder Judiciário#Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para Senado Federal. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura do Poder Judiciário, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201453815
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais
O Município Alfa celebrou uma parceria com o organismo internacional Beta, com forte atuação no território brasileiro, visando ao desenvolvimento de programa esportivo, formador de atletas de alto rendimento, direcionado a crianças de baixa renda.

Por ocasião da prestação de contas, Beta entendeu que os recursos que repassara não foram empregados por Alfa na finalidade a que se destinavam, o que levou o referido organismo internacional a contratar um advogado para que ajuizasse uma ação, de modo que o Município devolvesse os valores que não foram aplicados regularmente.

Considerando os termos dessa narrativa e os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, a ação deve ser ajuizada perante 
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