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Considere as afirmativas abaixo: I. Os Municípios têm o poder de au...

📅 2011🏢 FCC🎯 TCE-PR📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca FCC no concurso para TCE-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201453958
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
Considere as afirmativas abaixo:

I. Os Municípios têm o poder de autogoverno, representado pela estruturação do poder executivo, legislativo e judiciário no âmbito municipal.

II. Os Municípios têm o poder de auto-organização, fundados nos princípios constitucionais da Federação e do estado, representado pela lei orgânica.

III. Os Municípios têm competências legislativas e não legislativas próprias, possuindo poderes de autoadministração e autolegislação.

Ao identificar as competências do Município perante a organização do Estado brasileiro e da Administração Pública, está correto o que se afirma APENAS em
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