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O Secretário de Fazenda do Município Alfa figurou como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado por um servidor ocupante de cargo de provi...

O regime democrático pode ser classificado em democracia direta, democracia representativa e democracia semidireta ou participativa. Como exemplo de p...

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O Estado Alfa pretende implantar, em 2021, um programa de disponibilização de suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais seguindo os ...

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A respeito do Poder Judiciário do Estado, assinale a afirmativa correta.

Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou ação direta de inconsti...

O Ministério Público exerce função essencial à Justiça. Nos termos da Constituição Federal, o Chefe do Ministério Público da União é escolhido, dentre...