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A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, é conhecida como a Lei de Acesso à Informação. Ela tem como objet...

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457941201454078
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, é conhecida como a Lei de Acesso à Informação. Ela tem como objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, permitindo uma maior participação popular bem como o controle social de ações governamentais. Os seus dispositivos se aplicam 
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