Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201454079Quanto ao regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica previsto na Lei n° 9.427/1...1457941201454079Ano: 2015Banca: IADESOrganização: ELETROBRASDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulação da Energia Elétrica no BrasilQuanto ao regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica previsto na Lei n° 9.427/1996, assinale a alternativa correta.AAtualmente, o serviço pelo preço não é mais entendido como o regime econômico-financeiro mediante o qual as tarifas máximas do serviço público de energia elétrica são fixadas no contrato que prorroga a concessão existente, nas hipóteses admitidas na legislação vigente.BQuando da encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário é composta pelas perdas decorrentes da extinção do contrato, além dos lucros cessantes.CA ANEEL nunca aceitará como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica aqueles utilizados, exclusiva e permanentemente, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.DO regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica não compreende a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com tarifas embasadas no serviço pelo preço.EA suspensão do fornecimento de energia elétrica a consumidor que presta serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofre prejuízo por falta de pagamento será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200088508Legislação FederalCom relação à Lei Federal no 8.987/1995, a qual dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alterna...Questão 457941200364486Legislação FederalNo que diz respeito ao conteúdo estabelecido pela Lei nº 4.118/1962, assinale a alternativa correta.Questão 457941200732239Legislação FederalUm servidor público, técnico de desenvolvimento e fiscalização agropecuária, lotado na administração direta do Distrito Federal e no exercício das ati...Questão 457941200790645Legislação FederalCom base no Manual do Usuário do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no que tange à atribuição de processos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200936487Legislação FederalEm relação ao estágio supervisionado previsto nas Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de arquitetura e urbanismo, assinale a alternativa corret...Questão 457941201484034Legislação FederalConforme previsão no Estatuto Social da EBSERH, compete o controle social à (ao)Questão 457941201639927Legislação FederalAcerca dos normativos de segurança de barragens, assinale a alternativa correta.Questão 457941201840327Legislação FederalA urbanização brasileira é um processo dinâmico, diverso e complexo, marcado pela aceleração das migrações do campo para a cidade e do crescimento, em...Questão 457941201848877Legislação FederalA respeito da avaliação institucional no ensino supe rior, assinale a alternativa correta.Questão 457941202031317Legislação FederalConsiderando as disposições contidas na Portaria no 314/1992, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), em relação ao conjunt...