Texto associado NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Determinado servidor do Conselho Regional de Farmácia
CRF-MG realizará atividades de protocolo e atendimento
ao público. Observando as regras gerais do Processo Administrativo Federal e da Lei de Acesso à Informação, assinale
a afirmativa que está de acordo com as referidas normas.
A Um advogado pediu acesso às prestações de contas do
CRF-MG, inclusive com dados relativos aos exercícios anteriores, sem relatar os motivos determinantes da solicitação. Neste caso, o servidor deverá recusar o protocolo
do pedido.
B Uma associação pediu informações sobre dados públicos
que, todavia, não são de acesso imediato, pois se encontram em arquivo remoto. Neste caso, o servidor deve marcar
o prazo mínimo de noventa dias para o fornecimento da informação.
C Um indivíduo pediu acesso a dados que se encontram disponíveis no sítio eletrônico do CRF-MG, alegando, porém, não
ter acesso a computador. Os dados devem ser impressos,
sendo vedado exigir o ressarcimento da despesa com reprografia.
D Um cidadão pediu acesso às informações sobre os resultados
dos programas, projetos e ações do CRF-MG, com dados sobre metas e indicadores. Ele deverá ter acesso aos dados
solicitados, já que essas informações não são sigilosas.