De acordo com as disposições do Art. 16 da Lei nº 12.846/2013, a autoridade máxima
de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar determinado acordo com as pessoas jurídicas
responsáveis pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, previstos
na referida lei, que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Tal
acordo somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, a determinados requisitos
estabelecidos na referida lei. Esse acordo não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar
integralmente o dano causado. A celebração desse acordo isentará a pessoa jurídica das sanções
previstas na referida lei e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável. A celebração
desse acordo interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida Lei. Como se
denomina esse acordo?