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Conforme a Lei Municipal nº 3.702/2020 — Lei do Parcelamento do Sol...

📅 2025🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Lapa - PR📚 Direito Urbanístico
#Legislação Municipal

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Lapa - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Legislação Municipal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201454557
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Lapa - PRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal
Conforme a Lei Municipal nº 3.702/2020 — Lei do Parcelamento do Solo, para fins urbanos, as infrações resultantes do descumprimento das disposições desta lei serão objetos de: 

I. Embargo.
II. Cassação da licença para parcelar.
III. Multa.

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