A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – foi criada, essencialmente, por três motivos: a) para dar
efetividade à política de estabilização fiscal; b) para regulamentar dispositivos da Constituição Federal de 1988 que demandavam
uma lei complementarsobre matériasfinanceiras; e c) para dar um “choque” de gestão à Administração Pública brasileira.
(Original sem destaques – ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Financeiro Brasileiro, 7ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.)
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta sobre a
responsabilidade na gestão fiscal.