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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corret...

📅 2012🏢 AOCP🎯 TCE-PA📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Federalismo no Brasil#Estrutura do Distrito Federal e Territórios#Estrutura dos Estados

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca AOCP no concurso para TCE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Federalismo no Brasil, Estrutura do Distrito Federal e Territórios, Estrutura dos Estados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201454690
Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: TCE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Federalismo no Brasil | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura dos Estados
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
II. Brasília é a Capital Federal.
III. Os Territórios Federais integram o Estado, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração à União serão reguladas em lei complementar.
IV. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
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