No que diz respeito ao licenciamento ambiental, as disposições
constantes da Lei Complementar nº 140/2011 são muito
relevantes.
Com base na referida lei, avalie as afirmativas a seguir.
I. Entre as atribuições administrativas da União previstas na Lei
Complementar nº 140/2011, está a de articular a cooperação
técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do
Meio Ambiente.
II. Para os fins da Lei Complementar nº 140/2011, atuação
subsidiária corresponde a ação do ente da Federação que visa
a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das
competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo
originariamente detentor das atribuições definidas na
mencionada Lei Complementar.
III. Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência
comum a que se refere a Lei Complementar nº 140/2011,
harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a
sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma
a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação
administrativa eficiente.
Nesse contexto, é correto o que se afirma em