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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FAEPESUL no concurso para Prefeitura de Araranguá - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere à Organização Política Administrativa, marque a alternativa correta:
I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
II. Os Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
III. Os Estados para serem divididos dependem de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito ou referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
IV. Os documentos públicos municipais têm fé pública a qual não poderá ser recusada pelos entes políticos, exceto o próprio Município signatário.
V. É defeso aos entes políticos criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, salvo por questões políticas, filosóficas e ideológicas autorizadas em decorrência da liberdade de expressão.