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Em 2023, o governo brasileiro propôs uma reforma tributária para simplificar o sistema de impostos no país. Um dos principais objetivos dessa reforma ...
A estrutura constitucional tributária delimita a atuação do Estado na arrecadação, sendo necessário distinguir limites absolutos de cobrança de benefí...
Analise as proposições e responda. I.Contribuinte é o prestador do serviço.II.A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.III.Não se incluem na ...
No âmbito da Administração Pública, a legalidade não é apenas um princípio abstrato, mas uma garantia efetiva ao contribuinte e ao ordenamento fiscal....
O princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145 da Constituição Federal de 1988, é um dos pilares da justiça fiscal e tem por finalidad...
Código Tributário Nacional (CTN) estabelece as normas gerais do direito tributário no Brasil, regulando a instituição, arrecadação e fiscalização dos ...
Em consonância com as normas tributárias brasileiras, ao afirmar que uma pessoa não pode ser tributada sobre algo que, no momento em que foi feito, nã...
Em regra, para os casos de lançamento de ofício ou por declaração, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:
De acordo com a Legislação Tributária, mais especificamente sobre a classificação dos tributos, quanto à base de cálculo, analise os itens abaixo e o ...
O Código Tributário Nacional estabelece que a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos ...