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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFIN de Fortaleza - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021, Fases do Processo Licitatório, Licitações e Lei nº 14.133/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto a licitações e suas regras, julgue o próximo item.
Os termos de referência devem estabelecer o prazo de entrega para os itens contratados.