Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, é dever
do Estado controlar o acesso e a divulgação de
informações sigilosas produzidas por seus órgãos e
entidades, assegurando a sua proteção. Com base nisso,
analisar os itens abaixo:
I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação
classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas
que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam
devidamente credenciadas na forma do regulamento,
sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos
autorizados por lei.
II. O acesso à informação classificada como sigilosa não
cria a obrigação para aquele que a obteve de
resguardar o sigilo.
III. Regulamento disporá sobre procedimentos e medidas
a serem adotados para o tratamento de informação
sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração
indevida, acesso, transmissão e divulgação não
autorizados.
Está(ão) CORRETO(S):