Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201455581De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, NÃO constitui(em) conduta(s) ilíci...1457941201455581Ano: 2023Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorDe acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, NÃO constitui(em) conduta(s) ilícita(s) que enseja(m) responsabilidade do agente público ou militar: AImpor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem. BAgir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação. CPromover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito da competência do órgão a que estiver vinculado, de informações de interesse coletivo custodiadas pelo referido órgão. DDestruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. EDivulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200005134Legislação FederalNo Regime de Previdência Complementar, de acordo com o art. 2° da Lei nº. 12.618/2012, o servidor público titular de cargo efetivo da União é entendid...Questão 457941200471617Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.122, de 30 de julho de 2024, que institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no ...Questão 457941200935950Legislação FederalSobre o Processo Permanente de Avaliação Institucional, regulamentado pela Resolução nº 49, de 15 de setembro de 2016, do Conselho Universitário da Un...Questão 457941201070855Legislação FederalA Resolução nº 49, de 15 de setembro de 2016, do Conselho Universitário da Ufes, regulamenta o Processo Permanente de Avaliação Institucional e reestr...Questão 457941201179564Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, os prazos máximos de restrição de acesso a uma informação sigilosa, que vigoram a partir da ...Questão 457941201350450Legislação FederalDe acordo com o Estatuto da Ufes, o órgão competente para aprovar a prestação de contas anual da Universidade, apresentada pelo Reitor, a fim de ser e...Questão 457941201473852Legislação FederalSobre o cálculo das deduções previsto na Lei nº 8.313/1991, conhecida como Lei Rouanet, analise as afirmativas a seguir: I. Os contribuintes poderão d...Questão 457941201521798Legislação FederalSobre a Lei n°. 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de ca...Questão 457941201648111Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos ...Questão 457941201656025Legislação FederalSobre as unidades que compõem a estrutura da UFES, é CORRETO afirmar: