Os dispositivos legais da convalidação dos atos ad...

Q: Os dispositivos legais da convalidação dos atos administrativos são vistos perante à luz da lei do direito administrativo, assinale a única alternativa correta:

A) A convalidação é válida em todos os tipos de vícios possíveis, com exceção daqueles que comprometerem a legalidade de um ato administrativo. | B) A convalidação é uma ferramenta de regularização de atos administrativos que quando convalidados, passam a ter efeitos retroativos à data de sua prática. | C) A convalidação deve ocorrer dentro do prazo de cinco anos a partir da data de publicação do ato, independentemente de sua natureza. | D) A convalidação pode ser realizada somente por autoridade superior àquela que cometeu o ato, não dependendo de formalidade. | E) A convalidação é um mecanismo que permite a correção de vícios que tornariam o ato administrativo nulo, porém não é aplicável a atos que tenham vícios de competência.

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Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Barrolândia - TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos

Os dispositivos legais da convalidação dos atos administrativos são vistos perante à luz da lei do direito administrativo, assinale a única alternativa correta:

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