Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201809031Sobre as sanções administrativas previstas na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a altern...1457941201809031Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Barrolândia - TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Sobre as sanções administrativas previstas na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa CORRETA:AA nova lei permite que as sanções administrativas sejam aplicadas diretamente pela autoridade contratante, sem a necessidade de fundamentação ou justificativa.BAs sanções administrativas são exclusivas para contratos de valor superior a R$ 1.000.000,00, não se aplicando a contratos de menor valor.CA nova lei prevê a possibilidade de aplicação de sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade, todas elas cumulativas.DAs sanções administrativas podem ser aplicadas apenas em caso de descumprimento total do contrato, não sendo possível sua aplicação em casos de descumprimento parcial.EA aplicação das sanções administrativas deve ser precedida de processo administrativo, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa ao contratado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200089869Direito AdministrativoPeter contava com 10 anos de trabalho na iniciativa privada, em funções de direção, quando prestou concurso público para o cargo de técnico de gestão ...Questão 457941200212183Direito AdministrativoPode-se conceituar o ato administrativo como sendo toda prescrição unilateral, juízo ou conhecimento, predisposta à produção de efeitos jurídicos, exp...Questão 457941200868164Direito AdministrativoQual é o principal efeito da extinção de um ato administrativo?Questão 457941200922989Direito AdministrativoA Constituição Federal, no art. 37, preceitua que a Administração Pública, tanto a direta como a indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estado...Questão 457941201013519Direito AdministrativoTendo como referência a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), qual das alternativas abaixo NÃO representa uma sançã...Questão 457941201369644Direito AdministrativoQual das seguintes afirmações está INCORRETA em relação à responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos?Questão 457941201781414Direito AdministrativoPortarias são atos internos pelos quais os chefes de órgão, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou ...Questão 457941201898175Direito AdministrativoAs ___________ são entidades da Administração Indireta, criadas por leis específicas e para execução de atividades típicas da Administração Pública. E...Questão 457941201981970Direito AdministrativoO conjunto orgânico correspondente à Administração Pública direta e indireta dos três poderes. Órgãos são centros de competências instituídos para o d...Questão 457941202053397Direito AdministrativoNo município de Nova Primavera, foi adotado no ano de 2023 a outorga onerosa do direito de construir como parte de sua política de ordenamento urbano....