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Com base nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Estatutários de São João do Polêsine, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeira...
O Município de Eldorado do Sul, em cumprimento à presente Lei, veda o servidor público municipal de desempenhar atribuições diversas das de seu cargo,...
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, vigente na data do edital do presente concurso. A Câmara de Vereadore...
Quando não houver dados suficientes para a determinação de que um funcionário cometeu uma falta, qual instrumento legal deve ser utilizado pela autori...
Segundo as disposições do Art. 98 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a lei que estabeleceráas metas e prioridades da administração pública, incluin...
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Leopoldo, é vedado ao Município: I. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, lega...
De acordo com o Art. 4º do Código de Posturas Municipais de Esteio, não é diretamente punível por infração: I. O absolutamente incapaz. II. A ofensa f...
A Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires assegura o transporte gratuito nos coletivos urbanos aos maiores de:
Em cumprimento à Lei Orgânica do Município, a área industrial será definida pelo plano diretor. Na inexistência deste, deverá ser definida através de ...
Para responder às questões 16 a 19, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico...