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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Teoria da Separação dos Poderes, Estrutura dos Poderes.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
Nos municípios, não há um Poder Judiciário municipal
separado, pois a competência para a resolução de
questões judiciais é atribuída aos órgãos do Poder
Judiciário estadual, que atuam de forma descentralizada
em suas respectivas jurisdições. Portanto, as questões
judiciais relacionadas aos municípios são tratadas pelos
órgãos do Poder Judiciário estadual, não existindo um
Judiciário municipal autônomo e independente.