Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201456512O Estado intervirá no Município nos limites do estabelecido pela Constituição Estadual de Roraima. De acordo com os dita...1457941201456512Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: COREN-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Roraima | Legislação Estadual de RoraimaO Estado intervirá no Município nos limites do estabelecido pela Constituição Estadual de Roraima. De acordo com os ditames estabelecidos pelo Poder Constituinte decorrente:Aa intervenção será decretada pelo Governador, de ofício, aprovada por deliberação da maioria absoluta dos membros do órgão Especial do Tribunal de Justiça de RoraimaBaprovada a intervenção, o Governador nomeará o Interventor, integrante do Poder Legislativo estadual que assumirá seus encargos perante a Mesa da Câmara MunicipalCo interventor prestará contas de sua administração à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, nas mesmas condições estabelecidas para o Prefeito MunicipalDo Interventor desempenhará suas funções mediante a prestação do compromisso de cumprir a Constituições Federal, Estadual e a Lei Orgânica municipalResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200417422Legislação EstadualNos termos da Lei Complementar n°38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências, o art. 5...Questão 457941200645298Legislação EstadualBartley é admirador do sistema de segurança do Estado e deseja atuar nesse setor. Para isso, realiza cursos de extensão e especialização. Concluído o ...Questão 457941200850688Legislação EstadualSegundo dispõe a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Estado de Mato Grosso, instituída pela Lei nº 7.862, de 19 de dezembro de 2002, fica(m) suje...Questão 457941200998528Legislação EstadualInstrução normativa SEPLAG/SCPMSO nº 04, de 31 de dezembro de 2014, dispõe sobre os procedimentos para caracterização de acidente de trabalho e doença...Questão 457941201141966Legislação EstadualNos termos do Estatuto do Servidor do Estado de Mato Grosso, a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior do respectivo grupo de...Questão 457941201241355Legislação EstadualA vantagem “ajuda de custo” será devida ao funcionário público, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis/MG, quando:Questão 457941201282572Legislação EstadualNo caso de processo de execução, o prazo que o infrator tem para apresentar defesa, contado da ciência do auto da infração, segundo a Lei Municipal nº...Questão 457941201569907Legislação EstadualChris Nat é advogada e recebeu pedido para assessorar gratuitamente a família de determinado preso no sistema carcerário do Estado Y. Procurando obter...Questão 457941201796476Legislação EstadualQuinn é professor de Direito Constitucional e cursa doutorado com pesquisa centrada em estudo comparativo entre Constituições. Um dos itens da sua inv...Questão 457941202004438Legislação EstadualSegundo a Lei Nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que institui o regime jurídico estatutário para servidores civis do Poder Executivo, das Autarquias ...