No que se refere à justiça da infância e da juv...

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Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Procedimentos do ECA

No que se refere à justiça da infância e da juventude, aos aspectos processuais, aos procedimentos especiais e recursos, assinale a opção correta de acordo com o ECA e o entendimento do STJ.

O juízo da infância e da juventude é competente para disciplinar, por meio de portaria de caráter geral e abstrato, o horário máximo de permanência, nas ruas, de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsável legal.

Caberá recurso de apelação contra a sentença que julgar procedente pedido de adoção nacional ou internacional, devendo, em ambos os casos, o recurso ser recebido exclusivamente no efeito devolutivo.

O padrasto carece de legitimidade ativa e interesse de agir para postular a destituição do poder familiar do pai biológico, ainda que pretenda adotar o infante.

Durante a apuração de ato infracional, havendo confissão judicial do adolescente, após regular entrevista reservada com o seu defensor, as partes poderão desistir da produção de outras provas, sem que isso acarrete qualquer nulidade.

No procedimento de colocação da criança ou adolescente em família substituta, dispensa-se a assistência de advogado caso os pais sejam falecidos, hajam aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, ou, ainda, seu poder familiar tenha sido destituído ou suspenso.

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