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De acordo com a Lei nº 9.605/1998, que cuida dos crimes contra o me...

📅 2019🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Antônio Prado - RS📚 Direito Ambiental
#Responsabilidade Ambiental#Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Antônio Prado - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201456620
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Antônio Prado - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, que cuida dos crimes contra o meio ambiente, analisar os itens abaixo:

I. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator, no caso de multa.
II. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
III. Entre as penas restritivas de direitos, consta o recolhimento domiciliar.

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