Para os efeitos da Lei Complementar 101 de 2.00...

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Ano: 2015Banca: CAIP-IMESOrganização: DAE de São Caetano do Sul - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares

Para os efeitos da Lei Complementar 101 de 2.000, entende-se como:

I- ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

II- empresa Controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III- empresa Estatal Independente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Estão corretas as afirmativas:

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

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Para os efeitos da Lei Complementar 101 de 2.000, entende-se como:

I- ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

II- empresa Controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Estão corretas as afirmativas:

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

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