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No que se refere à Organização Política Administrativa, marque a al...

📅 2016🏢 FAEPESUL🎯 Prefeitura de Araranguá - SC📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Federalismo no Brasil#Estrutura do Distrito Federal e Territórios#Estrutura dos Estados

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FAEPESUL no concurso para Prefeitura de Araranguá - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Federalismo no Brasil, Estrutura do Distrito Federal e Territórios, Estrutura dos Estados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201456866
Ano: 2016Banca: FAEPESULOrganização: Prefeitura de Araranguá - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Federalismo no Brasil | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura dos Estados
No que se refere à Organização Política Administrativa, marque a alternativa CORRETA:

I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Emenda Constitucional. 
II. Os Distritos podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
III. Os Estados para serem divididos dependem de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
IV. Os documentos públicos municipais têm fé pública a qual não poderá ser recusada pelos entes políticos;
V. É defeso aos entes políticos criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
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