Analise as afirmativas a seguir:
I. Não é assegurado ao funcionário o direito de requerer aos
poderes públicos, em defesa de direito ou de interesse
legítimo, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de
novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
II. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou
de recurso é de noventa dias, a contar da publicação ou da
ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, conforme
disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do
município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA: