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Considere as seguintes afirmativas sobre as garantias fundamentais. I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor açã...

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457941201456934
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: CODEMIGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Habeas Corpus Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular Constitucional | Habeas Data Constitucional

Considere as seguintes afirmativas sobre as garantias fundamentais.


I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.

II. Será concedido habeas data para garantir o acesso a informações de interesse pessoal do requerente ou de interesse coletivo ou geral.

III. São gratuitas as ações de habeas data e de habeas corpus.


Considerando a disciplina constitucional, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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