Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201457300No que diz respeito à prestação e tomada de contas anuais dos prefeitos municipais, assinale a alternativa CORRETA, de a...1457941201457300Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do ParáNo que diz respeito à prestação e tomada de contas anuais dos prefeitos municipais, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 109/2016. AO Tribunal não pode, mediante parecer prévio, apreciar contas de governo com base no critério operacional, por falta de previsão legal. BO parecer prévio será contrário à aprovação das contas, quando constatadas a execução de atos de governo em desconformidade com as normas constitucionais. CParecer prévio favorável por parte do Tribunal, existe o prefeito municipal de responsabilidades com relação à ordenação de despesas. DO parecer será favorável à aprovação, sem ressalvas, quando ficar caracterizada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, desde que não resulte dano ao erário, cuja correção será exigida pelo Tribunal no exercício seguinte. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200430139Legislação EstadualA respeito da posse, de acordo com a Lei Estadual nº 5.810/1994, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200845866Legislação EstadualDe acordo com a Lei complementar nº 980, o pagamento em dinheiro das obrigações ambientais decorrentes de intervenções em vegetação ou em APP autoriza...Questão 457941200935411Legislação EstadualA lei nº 11.720, de 28 de dezembro de 1994 que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras Providências. O art. 2 alínea II cons...Questão 457941200978324Legislação EstadualSegundo a seção, “DA DECLARAÇÃO AMBIENTAL”, Decreto 3.795/94, sobre Auditorias Ambientais, marque a sentença verdadeira.Questão 457941201114839Legislação EstadualAnalise a luz do Decreto 1.595/05 que Institui o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.I – A denúncia, p...Questão 457941201240788Legislação EstadualConforme a Lei Municipal N o 9.800, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201344288Legislação EstadualA respeito do Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição do Estad...Questão 457941201454815Legislação EstadualAssinale a alternativa que está de acordo com os dispositivos da Lei Estadual nº 5.810/1994.Questão 457941201805316Legislação EstadualConforme “Lei Estadual 9.096/08, Estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico, em seu Art. 47. - As revisões tarifárias compree...Questão 457941202057367Legislação EstadualTendo em vista o que dispõe a Lei que Institui a Política Estadual de Educação Ambiental, Lei 9.265/09, marque a alternativa INCORRETA.