Ninguém pode alegar desconhecimento de lei para justificar a sua inobservância. Neste sentido, compreender a vigência da lei no tempo e no espaço é fundamental. No que
tange à vigência da lei, assinale a afirmativa correta.
A A lei nova, com disposições gerais, revoga a lei anterior
especial por um critério lógico temporal. A lei nova especial revoga a anterior com disposições gerais por um critério hierárquico de comando.
B Havendo nova publicação de texto de lei antes desta entrar em vigor destinada à sua correção, a regra geral de
início da vigência, salvo disposição em contrário de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, será
contado da nova publicação.
C O efeito conhecido por repristinação ocorre quando a lei
posterior é incompatível com a lei anterior, ou quando a
lei nova regule inteiramente a matéria que tratava a lei
anterior.
D Quando um texto de lei expressamente indica que a lei
anterior deixa de valer e será integralmente substituída
pela lei nova, este ato jurídico ganha o nome de “derrogação” e, por força legal, entra em vigor imediatamente
a nova lei, não sendo possível manter, neste caso, a validade da lei anterior durante eventual vacatio legis .