Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

Para que ocorra a repristinação, não é preciso que haja previsão normativa expressa.

A decisão judicial que decretar a invalidação de um contrato não é obrigada a indicar expressamente as suas consequências jurídicas, ressalvada a situação em que um dos contratantes seja a Administração Pública.

A lei posterior revoga a anterior unicamente nas hipóteses em que de maneira expressa o declare, quando regule inteiramente a matéria da lei anterior ou seja com ela incompatível.

O juiz, em caso de omissão da lei, decidirá de acordo com os princípios gerais de direito, a analogia, os costumes e o direito comparado.

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A) Para que ocorra a repristinação, não é preciso que haja previsão normativa expressa. | B) A decisão judicial que decretar a invalidação de um contrato não é obrigada a indicar expressamente as suas consequências jurídicas, ressalvada a situação em que um dos contratantes seja a Administração Pública. | C) A lei posterior revoga a anterior unicamente nas hipóteses em que de maneira expressa o declare, quando regule inteiramente a matéria da lei anterior ou seja com ela incompatível. | D) Não respondida. | E) O juiz, em caso de omissão da lei, decidirá de acordo com os princípios gerais de direito, a analogia, os costumes e o direito comparado.

Com base nas disposições da Lei de Introdução às N...

Questão 457941200139639Direito Civil

Sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa CORRETA:

#Parte Geral do Direito Civil#Vícios do Negócio Jurídico

Questão 457941200331726Direito Civil

Analise as assertivas: I - Para a validade de todos os negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos...

#Representação Legal e Convencional#Teoria Geral dos Atos e Negócios Jurídicos#Parte Geral do Direito Civil

Questão 457941200390260Direito Civil

Analise as seguintes proposições: I - De acordo com o Código Civil, os efeitos da sentença que decretar a resolução do contrato de execução continuada...

#Extinção Contratual#Sociedade, Parceria, Arrendamento Rural, Leasing, Franquia, Factoring e Direitos Autorais#Contratos Específicos#Contratos Gerais

Questão 457941200693212Direito Civil

Marque a alternativa INCORRETA:

#Contratos Específicos#Corretagem, Transporte, Seguro, Renda, Jogo, Aposta e Fiança#Direito das Obrigações

Questão 457941201001941Direito Civil

Quanto à teoria dos negócios jurídicos, é CORRETO afirmar:

#Teoria Geral dos Atos e Negócios Jurídicos#Parte Geral do Direito Civil

Questão 457941201627693Direito Civil

Analise as assertivas abaixo: 1) O devedor incorre de pleno direito na cláusula penal, desde que, dolosamente, deixe de cumprir a obrigação ou se cons...

#Direito das Obrigações#Inadimplemento das Obrigações#Responsabilidade Civil#Teorias, Espécies e Pressupostos da Responsabilidade Civil#Cumprimento e Extinção das Obrigações

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