Determinada lei condicionou o resgate antecipado d...

Q: Determinada lei condicionou o resgate antecipado de títulos da dívida pública emitidos em favor de Instituições de ensino, à satisfação de suas obrigações previdenciárias; a lei em comento é:

A) Constitucional, porque o resgate antecipado de títulos públicos é um benefício fiscal, que deve ser justificado. | B) Inconstitucional por ferir o princípio da isonomia vigente para a concessão de crédito pelo poder público. | C) Inconstitucional por ferir os princípios do contraditório e ampla defesa, que ficam restritos pela imposição legal. | D) Ilegal, porque obriga a Instituição de Ensino a não questionar as cobranças previdenciárias eventualmente indevidas. | E) Constitucional, por obedecer ao princípio da prudência, evitando que devedores tenham acesso antecipado ao crédito público.

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Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do Orçamento

Determinada lei condicionou o resgate antecipado de títulos da dívida pública emitidos em favor de Instituições de ensino, à satisfação de suas obrigações previdenciárias; a lei em comento é:

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