Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201457455Determinada lei condicionou o resgate antecipado de títulos da dívida pública emitidos em favor de Instituições de ensin...1457941201457455Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do OrçamentoDeterminada lei condicionou o resgate antecipado de títulos da dívida pública emitidos em favor de Instituições de ensino, à satisfação de suas obrigações previdenciárias; a lei em comento é:AConstitucional, porque o resgate antecipado de títulos públicos é um benefício fiscal, que deve ser justificado.BInconstitucional por ferir o princípio da isonomia vigente para a concessão de crédito pelo poder público. CInconstitucional por ferir os princípios do contraditório e ampla defesa, que ficam restritos pela imposição legal.DIlegal, porque obriga a Instituição de Ensino a não questionar as cobranças previdenciárias eventualmente indevidas.EConstitucional, por obedecer ao princípio da prudência, evitando que devedores tenham acesso antecipado ao crédito público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200136747Direito FinanceiroDisponibilidades de caixa são os valores de titularidade do ente público em dinheiro, cheque, carta de crédito, aplicação financeira, poupança e outro...Questão 457941200284195Direito FinanceiroSão instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos,...Questão 457941200337088Direito FinanceiroEm relação ao que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Le...Questão 457941200467430Direito FinanceiroConsiderando a Lei de Responsabilidade Fiscal, “o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas ...Questão 457941200957324Direito FinanceiroDurante sustentação oral de defesa das contas do Poder Executivo dos exercícios de 2022 e 2023, na Câmara Municipal de determinado município, surgiram...Questão 457941201044499Direito FinanceiroA Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ...Questão 457941201302307Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – foi instituída com o objetivo de que os entes federados controlem os gastos, limitad...Questão 457941201470386Direito FinanceiroEm relação ao do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) referente à constitucionalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa...Questão 457941201909264Direito FinanceiroNa administração pública, entende-se por ciclo orçamentário a sequência de fases ou etapas que compõem o processo orçamentário. De forma geral, o cicl...Questão 457941201922769Direito FinanceiroConsidere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República encaminha ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercíc...