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Julgue o item seguintes de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). É permitido ao poder público tra...

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457941201457567
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMBRAPADisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Julgue o item seguintes de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 


É permitido ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso quando essa transferência tiver respaldo em contratos ou convênios, o que se deve comunicar à autoridade nacional. 
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