Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201457624A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. No que se refe...1457941201457624Ano: 2022Banca: Colégio Pedro IIOrganização: Colégio Pedro IIDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. No que se refere aos seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que Apara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. Bno caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do ato. Cos órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.Dnegado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200052175Legislação FederalA Lei nº 14.191, de 3 de agosto de 2021, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), para dispor sobre aQuestão 457941200293756Legislação FederalNos termos da Lei nº 9.394/1996, “A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, ...Questão 457941200388439Legislação FederalNo que se refere ao disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar queQuestão 457941200503427Legislação FederalO Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações. No que se refere aos seus dispositivos, é correto a...Questão 457941200553330Legislação FederalO Decreto nº 5.824/2006 estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de cap...Questão 457941200692618Legislação FederalÀ luz do disposto na Lei nº 11.091/2005, foram feitas as seguintes afirmações: I. O incentivo à qualificação somente integrará os proventos de aposent...Questão 457941200818647Legislação FederalO Decreto nº 9.991/2019 define que cada órgão ou entidade integrante do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal elaborará um Plano de Desenv...Questão 457941200992319Legislação FederalA Lei nº 11.892/2008 instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar q...Questão 457941201071949Legislação FederalConforme dispõe a Lei nº 11.892/2008, que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, a administração dos Institutos ...Questão 457941201531053Legislação FederalNos termos da Lei nº 9.394/1996, “A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o ex...