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Em conformidade com Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação...

📅 2023🏢 OBJETIVA🎯 CANOASTEC - RS📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para CANOASTEC - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201457706
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: CANOASTEC - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Em conformidade com Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, o acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação:


I. Primária, íntegra, autêntica e atualizada.
II. Produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
III. Pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.


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