O Governo da União promoveu isenção, anistia, remi...

Q: O Governo da União promoveu isenção, anistia, remissão e subsídios para estimular a economia. Nesse caso, a Constituição Federal estabelece como condição prévia

A) ter como beneficiários imediatos micro e pequenas empresas. | B) o limite de 0,5% da receita corrente líquida para isenção e anistia e de 1% para remissão e subsídios. | C) elaboração de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, que deve acompanhar o projeto da Lei Orçamentária Anual. | D) a espera de 180 dias para a entrada em vigor dessa medida. | E) o limite de 1000 salários mínimos nacionais para a concessão dos benefícios.

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Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

O Governo da União promoveu isenção, anistia, remissão e subsídios para estimular a economia. Nesse caso, a Constituição Federal estabelece como condição prévia

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