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Q: ALei nº 7.058, de 18 de janeiro de 2002, dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente – S

A) A proibição de contratar com a administração pública pelo período de até 03 (três) anos é uma das penalidades previstas para os infratores aos dispositivos das normas ambientais vigentes. | B) Cassada a licença ou a autorização, a mesma obra ou atividade somente poderá ser executada após a emissão de nova licença ou autorização, mediante requerimento do empreendedor. | C) O valor da multa, simples ou diária, deverá ser recolhido em favor da SEAMA, sendo vedado qualquer tipo de conversão dos valores correspondentes em serviço ou doação de bens. | D) A penalidade de demolição de obra ou construção será aplicada para evitar danos ambientais quando a penalidade de embargo se revelar insuficiente, ou quando não houver possibilidade de recuperação ambiental sem a retirada da obra/construção. | E) Dificultar ou impedir o uso das praias constitui infração às normas ambientais.

457941201458027

Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: IDAF-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei 7.058/2002 - Proteção ao Meio Ambiente

ALei nº 7.058, de 18 de janeiro de 2002, dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente – SEAMA, do Estado do Espírito Santo. Assinale a alternativa abaixo que está em DESACORDOcomesta lei.

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