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Referente ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), analise as asserti...

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457941201458144
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Dom Pedrito - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos da Política Ambiental Nacional

Referente ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), analise as assertivas abaixo:


I. CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.

II. As principais áreas a serem inseridas no CAR são: Áreas de Preservação Permanente – APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

III. A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel, e contempla: dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural; dados sobre os documentos de comprovação de propriedade e/ou posse; e informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública.

IV. O SiCAR é definido como sistema eletrônico de âmbito nacional destinado à integração e ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais de todo o País.


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