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Os Municípios integram a Federação e regem-se por lei orgânica própria, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Consti...
Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a alternativa CORRETA:
Os princípios administrativos são fundamentais à Administração Pública, pois são a fonte de inspiração de como a administração deverá agir. Na Constit...
São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
De acordo com o disposto na Lei nº 9.882/1999, marque a alternativa correta:
Marque a opção INCORRETA sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal.
Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre as ações constitucionais, marque a alternativa INCORRETA.
Os princípios são necessários para nortear o direito, embasando como deve ser. Na Administração Pública não é diferente, temos os princípios expressos...
Ao Tribunal de Contas da União compete: